1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a concurso, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por RÁDIO ABC FM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 02.401.840/0001-91, situado na Rua Arthur Lopes de Oliveira, 661 – Bairro Riachuelo, cidade Batatais, SP, sendo aberta à participação de pessoas físicas, domiciliadas na cidade de Batatais e inscritas no CPF da Receita Federal, com exceção das pessoas excluídas conforme item 10 deste regulamento.

 

2. Durante o prazo de execução da promoção “EU QUERO ESSE GOL” no período das 8:00 do dia 10/11/2018 às 12:00 do dia 05/01/2019, os cupons serão distribuídos a todas as pessoas na sede da emissora, e em diversos pontos de divulgação que serão amplamente divulgados pela emissora.

 

3. Não é necessário adquirir qualquer produto ou serviço para ter direito a cupons para participar da presente promoção.

 

4. Para concorrer ao prêmio, o participante deverá comparecer a um dos pontos de distribuição de cupons da Rádio ABC FM, preencher o cupom com seus dados pessoais; responder a pergunta com X na opção correta e depositar o cupom nas urnas que estarão disponível nos locais de distribuição dos cupons e na sede da Rádio ABC.

 

5. O participante deverá responder à seguinte pergunta: “Qual a rádio que marca um gol de placa?( )ABC FM ( ) Outras FM”

 

6. Os cupons que não estiverem com a resposta assinalada ou que tiverem preenchidos com a resposta incorreta não concorrerão aos prêmios.

 

7. O participante deverá depositar cada um de seus cupons nas urnas que estarão à disposição de todos os participantes em um dos pontos autorizados.

 

8. Os participantes poderão concorrer ao prêmio com mais de 01 (um) cupom da promoção.

 

9. Os cupons somente terão validade se preenchidos com todos os dados solicitados, inclusive a resposta correta à pergunta formulada. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos ou vícios, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de identificação do ganhador devido ao preenchimento ilegível, rasuras, ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da sua autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não-autorizadas.

 

10. Não poderão participar da promoção os diretores/colaboradores, bem como seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro grau) das seguintes empresas: todas as pessoas jurídicas e físicas da Rádio ABC FM e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção.

 

11. A Mandatária terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção excluída. A verificação com relação aos excluídos será feita por ocasião da apuração. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja preenchido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será desconsiderado e não ensejará direito nem ao prêmio objeto desta promoção e nem a qualquer outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza, procedendo-se, em seguida, ao sorteio de novo cupom.

 

12. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder cível e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

 

13. Para participar da apuração a ser realizada na presente promoção, serão válidos os cupons inseridos na urna até às 15:00 do dia 05/01/2019. Após este horário, a urna será lacrada e somente será reaberta para o momento do sorteio.

 

14. No momento do sorteio, que ocorrerá em local e horário a serem confirmados, no dia 05/01/2019, serão aleatoriamente retirados da urna, tantos cupons quantos forem necessários, até que seja identificado 01 (um) cupom que apresente os dados legíveis de identificação do participante, e, após a verificação de validade do cupom e da capacidade do seu titular de concorrer ao prêmio, será atribuído ao mesmo, o prêmio correspondente.

 

15. Será sorteado o seguintes prêmios:

 

• VW Gol, Geração Três, 4 portas, Ano 2000, com itens de série, Ar Condicionado, Direção Hidráulica, Vidros Elétricos.

 

• Dois prêmios de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) em espécie.

 

16. A emissora, não dará garantia da mecânica do carro, cambio entre outros.

 

17. Será de responsabilidade do ganhador arcar os custos total de transferência do carro.

 

18. Se caso o ganhador for menor de idade, deverá ser indicado por seu representante legal o nome de quem vai ser feito o preenchimento do recibo.

 

19. O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e em hipótese alguma o contemplado terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio.

 

20. O prazo para informar o contemplado desta promoção é de até (30) dias, a contar da data do sorteio, de acordo com o art. 5º do Decreto n.º 70.951, de 1972.

 

21. Caso qualquer ganhador seja pessoa menor de 18 (dezoito) anos, a entrega de seu prêmio será formalizada em conformidade com as exigências do Código Civil Brasileiro.

 

22. Com a participação nessa promoção e a critério de seus organizadores, o contemplado estará sujeito a ceder, de forma gratuita, pelo prazo de um ano, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção.

 

23. A responsabilidade da RADIO ABC FM, junto ao participante contemplado se encerra no momento da entrega do prêmio.

 

24. De acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951/1.972, o direito ao prêmio sorteado, ganho na presente promoção comercial, não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, caducará e o valor correspondente ao referido prêmio será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias.

 

25. A presente promoção e seu resultado serão divulgados nos espaços internos e de acesso a RADIO ABC FM, bem como nas mídias sociais (Facebook, Twitter, Google Plus, entre outras), e Jornais.